Nesta segunda-feira, 27 de abril, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recriou a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo – CT Marítima, grupo de especialistas pelo qual a Conttmaf vinha articulando, junto à Pasta, o seu restabelecimento.
A comissão é um colegiado tripartite de natureza consultiva e deliberativa, composta por representantes do Governo Federal, de trabalhadores e de empregadores do setor marítimo, observada a paridade entre as bancadas.
Como havia sido extinta no governo Bolsonaro, temas relevantes da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) da OIT deixaram de ser discutidos para implementação na legislação nacional.
Para o presidente da Conttmaf e do Sindmar, Carlos Augusto Müller, a comissão é importante para que o Brasil possa continuar implementando a MLC e internalizando dispositivos que ainda não estão adequadamente abordados na legislação, visando assegurar direitos para a gente do mar.
“Esperamos que a CT Marítima produza um alinhamento mais efetivo do Brasil no que diz respeito à fiscalização de embarcações de outras bandeiras, e ajude a estabelecer uma atuação conjunta da Fiscalização do Trabalho e da Marinha do Brasil, considerando que na MLC também são previstas inspeções do Port State Control voltadas para as condições de trabalho em navios de outras bandeiras“, disse.
A representação sindical marítima destaca, ainda, que vai atuar no sentido de buscar ampliar o diálogo entre os atores relevantes no governo brasileiro e a armação nacional para dar mais efetividade às ações de combate a baixas condições laborais no setor marítimo, já que os portos brasileiros são abertos à navegação internacional.
“Temos observado um número crescente de casos de navios estrangeiros com reclamações de salários não pagos, falta de comida a bordo e de abandono da tripulação pelo armador. Para nós marítimos, combater navios de baixo padrão registrados em bandeiras de conveniência é uma missão permanente. Imaginamos que também não deve interessar aos armadores brasileiros que atuam dentro da Lei a concorrência desleal de navios ‘substandard’ que espalham condições inseguras por onde navegam”, complementou.
