A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) revogou decisão aprovada por ela mesma em 2011, que permitia a renovação de arrendamentos portuários firmados antes de 1993. Sem a possibilidade de prorrogação, o governo terá agora de licitar pelo menos 77 terminais até o próximo ano, quando terminam os prazos desses contratos, conforme veiculou o jornal Valor Econômico. A resolução foi publicada no dia 22 de fevereiro no “Diário Oficial da União”.
Os 77 terminais que deverão ser licitados estão espalhados por 15 portos e equivalem a quase um quarto das 326 instalações portuárias arrendadas no país. Com a edição da Lei dos Portos, em 1993, o governo instituiu a necessidade de licitação para a operação portuária ser realizada pela iniciativa privada. As concessões passaram a valer por até 50 anos. Até então, a operação privada era feita sem leilão, por meio de arrendamentos que valiam por dez anos e podiam ser renovados.
