Texto/Reprodução FNE
As três federações portuárias — FNE, FNP e Fenccovib — estiveram reunidas nesta terça-feira (10) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para tratar da regulamentação da escala 5×2 e do cálculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR).
Defendemos a aplicação imediata dos dois dias de folga semanal, sem redução de salário, reforçando que o trabalho portuário é de natureza privada e não se enquadra no regramento do funcionalismo público (Art. 9º da PEC 141). O governo confirmou que regulamentará a matéria via decreto.
O tema também foi debatido em audiência de conciliação no STF, sob condução do ministro Flávio Dino, com a presença do Ministério do Trabalho, AGU, PGR, Centrais Sindicais (CUT, UGT, Força Sindical, CTB, CSB, NCST) e Confederações Patronais (CNT, CNI, CNC, CNTur, entre outras).
Pontos de atenção e deliberações da audiência no STF:
– Setor de transporte: a CNT apontou necessidade de adaptação operacional e prazo para adequação das escalas.
– Defesa da vigência: as centrais sindicais e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam que o cronograma constitucional da escala 5×2 não seja adiado e que o diálogo ocorra sem retrocessos.
– Convergência: houve entendimento de que os regimes de compensação e a ampliação de prazos para escalas especiais podem ser negociados via negociação coletiva.
A FNE segue atenta e mobilizada nas negociações para garantir todos os direitos da categoria até o início da vigência, em 15 de dezembro.
