Na próxima terça-feira, 27, a partir das 15h30, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) realiza o webinar “Painel Tripartite de Debates sobre a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006)”.
Pela primeira vez no Brasil, um webinar aberto ao público reúne para debate as entidades que atuam no Comitê Especial Tripartite (STC) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a MLC, formado por representantes do governo, da armação e dos trabalhadores marítimos.
Participam do painel o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência, Mauro Costa Cavalcante, o vice-presidente executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac), Luís Fernando Resano, e o presidente da Conttmaf, Carlos Augusto Müller.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) também contribui no painel com análises e comentários da representante da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), a procuradora Flávia Bauler.
A internalização da Convenção do Trabalho Marítimo no Brasil e sua regulamentação serão apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Os representantes dos marítimos e dos armadores abordarão os pontos de vista dos parceiros sociais abrangidos pela MLC, que foi ratificada pelo País em 20 de maio de 2020 e promulgada pelo governo em 12 de abril de 2021.
Entre os temas que serão apresentados, estão os prazos para certificação das embarcações, a prevalência da legislação nacional e acordos coletivos mais benéficos aos marítimos, como define a Constituição da OIT, além da obrigatoriedade de certificação das agências de colocação de marítimos, o controle do Estado do Porto (PSC) nas questões relativas ao trabalho, bem como informações sobre a Declaração do Trabalho Marítimo/parte I definida pelo Brasil.
Para o presidente da Conttmaf, o webinar é de grande importância para esclarecer entendimentos equivocados que vêm sendo divulgados sobre a MLC, nos últimos meses, aqui no Brasil.
“Embora seja um tema relativamente novo para alguns brasileiros, para nós é parte do trabalho sindical há anos. A nossa Confederação atua no STC da OIT, em Genebra, desde os preparativos para os trabalhos de formulação da Convenção, há quase 20 anos. A representação sindical marítima brasileira contava, na ocasião, com Severino Almeida Filho, que foi eleito para o comitê de apenas seis representantes dos marítimos de todo o mundo, encarregados de discutir com armadores e com governos. Desde então, participamos ativamente em todas as revisões da MLC, sendo a mais recente em maio de 2022”, afirma.
De acordo com o dirigente sindical, não restam dúvidas sobre o papel civilizatório da MLC em combater o trabalho degradante e em condições análogas à escravidão que ocorriam em países do Sudeste Asiático.
Segundo ele, não há como competir com a fome e com a miséria. No entanto, não é possível utilizar a Convenção – cuja redação estabelece padrões mínimos – para precarizar as condições de trabalho de marítimos brasileiros que estão sob proteção do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e da CLT em águas nacionais, como pretendem alguns armadores de outras bandeiras mal-intencionados.
“Da mesma forma, as conquistas históricas que fazem parte dos acordos coletivos, que no Brasil alcançam mais de 95% dos postos de trabalho no setor marítimo, têm de ser respeitadas. Isso, quem diz, é a própria OIT, em sua Constituição, da qual o Brasil faz parte”, conclui Müller, que também é presidente do Sindmar.
A Conttmaf convida a toda a comunidade marítima, autoridades, representantes do judiciário trabalhista, procuradores do trabalho, fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, agentes, armadores e trabalhadores marítimos a participarem no webinar.
Para participar, é necessário inscrever-se neste link: bit.ly/MLC-2006
Após a inscrição, você receberá um e-mail de confirmação com as instruções para acessar o webinar na terça-feira, dia 27.
