A escalada militar envolvendo Irã, Israel e Estados Unidos levou a ataques e a ameaças contra navios mercantes. Com o acirramento do conflito no Golfo Pérsico e reflexos para a gente do mar, a Conttmaf encaminhou à Transpetro uma proposta para incluir de forma mais clara, no acordo coletivo de trabalho (ACT), o direito de recusa para zonas de guerra, previsto na Convenção do Trabalho Marítimo (MLC).
É importante registrar que a alta administração da empresa, ainda no início do conflito, informou à Conttmaf que não havia embarcações na zona de guerra e que teria solicitado à Petrobras não programar navios brasileiros para operação na região.
Contudo, para que nossos marítimos tenham mais segurança e transparência em relação aos seus direitos, propusemos incluir uma cláusula específica no ACT Marítimos Transpetro 2025/2027 sobre o “Direito de Recusa em Viagem a Zona de Guerra”.
“Desejamos estabelecer uma garantia clara para os nossos marítimos no ACT da Transpetro, uma cláusula específica que regule o direito de recusa caso algum navio da companhia, por algum motivo, tenha que navegar ou operar em zona de guerra. Essa iniciativa se alinha, também, ao que temos discutido internacionalmente na ITF como proteção básica aos marítimos”, declarou o presidente da Conttmaf e do Sindmar, Carlos Müller.
No Brasil, a Transpetro é a única empresa que operou navios de bandeira brasileira na região conflagrada em anos recentes. A representação sindical esclarece que esta demanda não deve ser objeto de barganha na negociação do ACT, pois visa regulamentar apropriadamente um direito que a própria Transpetro já informou que irá cumprir.
“Esperamos que a Transpetro contemple a cláusula proposta pela Conttmaf, se mantendo em patamar igual ou superior ao mínimo praticado pelos armadores internacionalmente”, concluiu Müller.
Neste momento, mais de 20 mil marítimos estão na zona de guerra do Golfo, muitos dos quais pegos de surpresa pelo fechamento do Estreito de Ormuz.
Cláusula proposta pela Conttmaf:
Cláusula – Direito de Recusa em Viagem a Zona de Guerra
Nenhum empregado marítimo será obrigado a embarcar, permanecer embarcado ou navegar em navio da Companhia que tenha previsão de operar em área classificada como zona de guerra.
Parágrafo primeiro – Caso o navio venha a ser direcionado para operação ou navegação em área classificada como zona de guerra, a Companhia deverá informar previamente a tripulação tão logo tenha conhecimento dessa circunstância. O empregado marítimo poderá solicitar seu desembarque em porto seguro antes da entrada do navio na referida área, o qual deverá ser definido e comunicado pela Companhia.
Parágrafo segundo – O exercício do direito previsto no caput desta cláusula não implicará em qualquer forma de sanção disciplinar, prejuízo funcional, restrição a futuras escalas de embarque, promoções ou qualquer outra medida que possa caracterizar discriminação profissional.
Parágrafo terceiro – O empregado marítimo que optar por não permanecer a bordo para viagem a zona de guerra terá assegurado o direito à repatriação, inclusive transporte, hospedagem, alimentação e demais despesas envolvidas na logística necessária até sua cidade de referência, às expensas da Companhia.
Parágrafo quarto – Alternativamente, caso haja disponibilidade operacional e logística, o empregado marítimo poderá solicitar transferência para outro navio da Companhia, a fim de completar o período de embarque já iniciado. Nesse caso, os dias em transferência entre navios serão considerados como dias de embarque contínuo.
Parágrafo quinto – Para os fins desta cláusula, consideram-se zonas de guerra aquelas oficialmente designadas por organismos internacionais ou autoridades marítimas competentes, incluindo as áreas classificadas pelo Joint War Committee (JWC) dos seguradores de Londres, responsável pela definição das “Listed Areas” utilizadas no mercado internacional de seguros marítimos.
Parágrafo sexto – As atualizações e revisões das áreas de risco divulgadas pelos organismos mencionados nesta cláusula serão automaticamente consideradas para os fins deste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo sétimo – O empregado marítimo que optar por permanecer a bordo durante viagem que envolva operação ou trânsito em zona de guerra fará jus aos seguintes benefícios e vantagens enquanto o navio permanecer na referida área:
I. pagamento das diárias adicionais de zona de guerra, nos termos previstos na Cláusula da Diária de Viagem ao Exterior, assegurado o pagamento mínimo correspondente a 10 dias de diária dobradas, ainda que a navegação e permanência na área sejam concluídas em prazo inferior.
II. majoração de 100% dos valores previstos na Cláusula do Autosseguro.
