Fale Conosco | Mapa do site
Artigos

24/07/2020
Conttmaf alerta sobre fim da vigência da MP-927

A não apreciação da Medida Provisória – MP 927/2020 pelo Congresso Nacional fez com que a proposta do governo, de permitir às empresas impor condições de trabalho desfavoráveis aos seus funcionários durante a pandemia, expirasse dia 20 de julho.

A MP estimulava a adoção de um regime concebido unilateralmente pelo empregador e a celebração de acordo individual com cada funcionário, tendo preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais.

Em mensagem circular enviada aos marítimos nesta quinta-feira, 23, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos – Conttmaf fez um alerta aos homens e às mulheres do mar a respeito das insistentes investidas de armadores em propor termos aditivos aos contratos de trabalho, mesmo após a medida provisória ter perdido sua validade.

A entidade reforçou a orientação para que os marítimos não respondam a tais solicitações e pressões de quem os emprega, observando que a Constituição Federal e a Lei consideram indispensável a participação dos sindicatos nas negociações que tratam do interesse coletivo de associados e de não associados.

A Conttmaf reiterou que a situação autorizada pelo governo na MP-927 só foi possível durante o período em que ela efetivamente existiu, durante a vigência de 19 de março a  19 de julho, para aqueles que assinaram documentos permitindo aos empregadores precarizar suas relações de trabalho.

Saiba mais na mensagem circular enviada aos marítimos.

Download do artigo:


<< Voltar

Delegacias
Contato
Revista Unificar
CONTTMAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos
Sede: SDS - Ed. Venâncio V, Grupos 501/503 – CEP 70393-904 – Brasília – DF - Tel: (61) 3226-5263 - Email:conttmaf@conttmaf.org.br