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Área de Atuação

O Departamento Jurídico da CONTTMAF orienta, defende e representa legalmente as categorias profissionais nas atividades marítimas, fluviais, lacustres, portuárias, de mergulho, da pesca e da aviação civil.

As principais lutas jurídicas da CONTTMAF dizem respeito às ações constitucionais, tais como Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no plano nacional e nos planos regionais com as Representações de Inconstitucionalidade. A CONTTMAF é das raras pessoas jurídicas legitimadas a exercer ações constitucionais junto ao Supremo Tribunal Federal por força do inciso IX do artigo 103 da Carta Magna.

Tais intervenções ocorrem sempre que o Governo edita leis nacionais ou federais que agridam a letra da Constituição do Brasil, e de igual modo, quando as legislações estaduais ou municipais agridem os preceitos constitucionais, a CONTTMAF tem encetado as medidas jurídicas pertinentes.

Na atuação nos Tribunais Estaduais e Regionais a CONTTMAF vem obtendo fausto êxito no combate e desmonte de falsas cooperativas de trabalho sendo chamada também a atuar nas questões de direito marítimo internacional, no que tange à defesa dos trabalhadores do mar. Na área de consultoria a CONTTMAF elabora, quando e se solicitada, pareceres jurídicos em assessoria a órgãos públicos e sindicais na análise de questões afetas ao âmbito de sua atuação.
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CONTTMAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos
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